Antes de utilizar o(s) documento(s) e/ou programa(s) de computador - doravante chamado TAGSELL que acompanham esta licença, queira ler com atenção as condições que regem o seu uso:
1. É de sua única e exclusiva responsabilidade a utilização do TAGSELL, objeto desta licença, somente para fins LÍCITOS. Você aceita, sem reserva ou sofisma, a imputabilidade das penas previstas na legislação brasileira pelo uso do TAGSELL para finalidades espúrias.
2. O TAGSELL, objeto desta licença, é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de qualquer espécie, seja expressa ou implícita.
3. Em nenhuma circunstância terá o autor responsabilidade sobre danos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais ou por quaisquer perdas de lucros, economias, receitas ou dados decorrentes ou relativos ao mau uso ou uso incorreto do TAGSELL ou ainda decorrentes de causas externas como falha no hardware falta de energia, instalação indevida ou configuração do sistema operacional.
AO INSTALAR, COPIAR, FAZER O DOWNLOAD, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZAR O TAGSELL, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM VINCULAR-SE AOS TERMOS DESTA LICENÇA. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, VOCÊ NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR, FAZER O DOWNLOAD OU UTILIZAR O TAGSELL DE NENHUMA FORMA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DIREITOS AUTORAIS
A CESSIONÁRIA reconhece na melhor forma de direito que a SELLBUZZ, empresa de direito privado, com sede na Rua Helena, 275, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CNPJ 09.107.109/0001-05, doravante denominada SELLBUZZ, é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual, autoral e patrimonial pertinentes ao TAGSELL, objeto da presente licença, incluindo, dentre outros, quaisquer patentes concedidas ou pendentes relacionadas ao aplicativo e à tecnologia pertinente.
CLÁUSULA SEGUNDA - CESSIONÁRIA
A presente licença é concedida, de forma não exclusiva e não sublicenciável, à pessoa física ou jurídica - doravante denominada CESSIONÁRIA - descrita no contrato de prestação de serviços assinado e reconhecido pelas partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONCESSÃO DE DIREITOS
A presente licença está sujeita aos termos e às condições do presente acordo e não deve ser entendida como sendo uma concessão de direitos que não estão explicitamente exarados neste acordo. A CESSIONÁRIA concorda que, a partir do primeiro acesso ao aplicativo ora licenciado, feito pela CESSIONÁRIA, conforme cláusula segunda, passam a valer as obrigações contidas no presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Sem prejuízo do disposto neste acordo, a CESSIONÁRIA não poderá (1) modificar ou criar qualquer derivativo deste aplicativo ou de sua documentação relevante; (2) descompilar, desmontar, usar engenharia reversa ou de outra forma tentar extrair o código fonte deste aplicativo ou (3) redistribuir, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou de outra forma transferir direitos a esse aplicativo sem prévia autorização por escrito da SELLBUZZ ou (4) usar este programa em desrespeito as leis, regulamentações e autorizações governamentais aplicáveis, incluindo, dentre outras, leis que controlam exportações, marcas registradas, patentes, sigilo, decência e privacidade, bem como regulamentos e autorizações; (5) usar, redistribuir, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou de outra forma transferir direitos relativos ao aplicativo e/ou explorar o aplicativo para fins comerciais ou de forma comercial.
CLÁUSULA QUINTA - VERSÃO DO APLICATIVO
Este programa de computador é licenciado no estado, contendo funcionalidades pertinentes à esta versão, sujeito aos termos e às condições deste acordo, unicamente para uso nas dependências comerciais da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - NOVAS FUNCIONALIDADES
A SELLBUZZ se reserva o direito de não disponibilizar gratuitamente à CESSIONÁRIA funcionalidades adicionais, além daquelas que compõem a versão ora licenciada, que porventura venham a fazer parte de outra versão do aplicativo.
CLÁUSULA SÉTIMA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
A SELLBUZZ está comprometida com a proteção de direitos autorais e procura conformar-se às leis e aos regulamentos aplicáveis à proteção da propriedade intelectual. Serão considerados violação de direitos autorais o uso desta licença de forma desautorizada, bem como a distribuição, modificação, exibição ou apresentação pública de licenças protegidas por direitos autorais. A SELLBUZZ tomará todas as medidas cabíveis contra quaisquer violadores de direitos autorais.
CLÁUSUA OITAVA - ACESSO AO APLICATIVO
A CESSIONÁRIA concorda de forma explícita que o uso do aplicativo depende dos requisitos mínimos de hardware para acesso às suas funcionalidades. Portanto, pelo presente, a CESSIONÁRIA concorda que o aplicativo, objeto desta licença, pode deixar de funcionar a partir do momento que os requisitos mínimos de funcionamento não sejam atendidos pelo equipamento em que o aplicativo está instalado.
CLÁUSULA NONA-FORÇA MAIOR
A SELLBUZZ não será culpada de atraso ou de falha no cumprimento deste acordo, no todo ou em parte, até o ponto em que o dito cumprimento for obstruído por um evento denominado Força Maior. Conforme usado no presente instrumento, a expressão força maior significará qualquer acontecimento e circunstância além do controle da SELLBUZZ, conforme estabelecido pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que venha a impedir o desempenho total ou parcial das obrigações da SELLBUZZ. Tais acontecimentos incluem, dentre outros, incêndios, explosões, enchentes, atos da natureza, atos de inimigos públicos, sabotagem, guerras, motins, distúrbios civis ou políticos, ingerência de autoridades militares ou proibições de importação ou exportação.
CLÁUSULA DÉCIMA- VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS
A licença de uso do aplicativo, que ora é concedida, está condicionada ao acordo de não usar o dito aplicativo para infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, de qualquer forma que seja. Pelo presente, a CESSIONÁRIA concorda em cumprir qualquer obrigação legal, incluindo, dentre outras, obrigações impostas por marcas registradas, patentes, sigilo, privacidade e leis de exportação. A CESSIONÁRIA concorda em indenizar a SELLBUZZ e seus representantes e distribuidores legais por danos diretos ou indiretos de qualquer tipo, reivindicações e obrigações, incluindo custas advocatícias, que possam surgir em decorrência de uso ilegal, desautorizado ou abusivo da licença ora concedida.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DURAÇÃO DA LICENÇA
A presente licença entra em vigor na data indicada no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. A SELLBUZZ se compromete a manter o direito de acesso da CESSIONÁRIA ao aplicativo, livre e desimpedido, pelo prazo indicado no contrato de prestação de serviços e respeitadas às limitações de responsabilidade estipuladas no presente acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A SELLBUZZ não será responsável, sob qualquer hipótese, por danos diretos, indiretos, especiais, punitivos, incidentais, incluindo, dentre outros, danos por perdas em decorrência de indisponibilidade, uso, confiança em, inabilidade de utilização ou uso impróprio do aplicativo, perdas de informações comerciais ou não, lucro cessante, mesmo que a SELLBUZZ tenha sido avisada dessa possibilidade e independentemente de qualquer situação em que isso ocorra. Sem prejuízo do presente acordo, a única responsabilidade da SELLBUZZ por danos diretos limita-se a garantir o acesso ao aplicativo acordado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - LEIS APLICÁVEIS E FORUM
O presente instrumento constitui o acordo entre as partes concernente à matéria aqui explícita. A não ser qualquer lei aplicável se for o caso, o presente instrumento será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de haver leis conflitantes, e as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, São Paulo, Brasil, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas entre as partes.
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