CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR USUÁRIO FINAL
Termos e condições de uso do software TAGSELL
Atualizado em 01/10/2021
O presente instrumento denominado Contrato de Licença de Uso de Software por Usuário Final (doravante denominado simplesmente “TERMO DE USO”) disciplina os termos e condições de uso do programa de computador “TAGSELL” (doravante designado simplesmente “SOFTWARE” e/ou “TAGSELL”), de propriedade exclusiva da SELLBUZZ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 09.107.109/0001-05, com sede na Rua Arizona, nº 1422, conjuntos 142/143, bairro Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04567-003, doravante denominada “CONTRATADA”, pelo usuário final (pessoa física ou jurídica), doravante denominado “CLIENTE”, quem irá aderir ao presente instrumento eletronicamente, com o respectivo log de aceite armazenado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO: LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
1.1. Constitui objeto do presente TERMO DE USO o licenciamento de uso do software “Sistema de Cartazeamento Eletrônico”, doravante denominado SOFTWARE e/ou simplesmente TAGSELL, uma ferramenta sistêmica que permite a edição de dados promocionais e/ou precificados de ofertas de vendas para uso em todo e qualquer tipo de comércio varejista ou atacado, de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, disponibilizado neste ato de forma onerosa pela CONTRATADA ao CLIENTE por meio do site “tagsell.com.br”.
1.2. Este Termo de Uso concede ao CLIENTE uma licença revogável e o direito não exclusivo e intransferível, portanto não sublicenciável, de usar o SOFTWARE TAGSELL contratado unicamente para processamento dos dados da pessoa física ou jurídica indicada pelo CLIENTE no ato do cadastramento, conforme condições aqui descritas e pelo prazo determinado pelo plano contratado nos termos deste instrumento.
1.3. Também constitui objeto do presente TERMO DE USO a prestação de serviço de suporte técnico pela CONTRATADA em favor do CLIENTE durante a vigência do plano de licença contratado.
CLÁUSULA 2 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
2.1. O SOFTWARE TAGSELL é protegido por leis e tratados de direitos autorais e de propriedade intelectual. A CONTRATADA é titular de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Software TAGSELL ou outros direitos exclusivos relacionados ao TAGSELL, incluindo patentes concedidas ou pendentes, desenhos, marcas, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site “tagsell.com.br”. É conferido apenas o direito de uso do SOFTWARE ao CLIENTE pelo prazo expresso neste Contrato, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à propriedade do TAGSELL. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site “tagsell.com.br”, tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à CONTRATADA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
2.2. A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na proibição do uso do Software contratado.
2.3. Em nenhuma hipótese o CLIENTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE TAGSELL ou documentação ou metodologias aplicadas na construção do TAGSELL, por se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no TAGSELL.
2.4. A CONTRATADA é detentora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual, autoral e patrimonial pertinentes aos produtos TEMAS e CAMPANHAS divulgados ou fornecidos no Site “tagsell.com.br” (ex.: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, downloads digitais etc.), objetos da presente licença, incluindo, entre outros, quaisquer patentes concedidas ou pendentes relacionadas. A presente licença de uso do SOFTWARE TAGSELL compreende também a licença de uso dos TEMAS e CAMPANHAS eventualmente contratados pelo CLIENTE. Ao comprar, fazer o download, ou de qualquer forma, utilizar os produtos TEMAS e CAMPANHAS, o usuário concorda expressamente em vincular-se ao presente Termo de Uso. Sem prejuízo do disposto neste acordo, o usuário não poderá copiar, imitar, modificar ou criar qualquer derivativo dos TEMAS e CAMPANHAS; redistribuir, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou de outra forma transferir direitos a estes produtos sem prévia autorização por escrito do TAGSELL; ou transferir direitos relativos a estes produtos e/ou explorar para fins comerciais. Os TEMAS e CAMPANHAS à venda na loja, somente poderão ser utilizados pelo CLIENTE durante a vigência do período de licença do SOFTWARE TAGSELL estabelecido no ato da compra; extinguindo-se este, extingue-se o direito de uso dos referidos TEMAS e CAMPANHAS; ou seja, sua utilização encontra-se vinculada à licença de uso do TAGSELL. Cabe também observar que os TEMAS e CAMPANHAS comprados pelo cliente através do Site “tagsell.com.br” ao terem seus prazos de uso encerrados, somente poderão ser reutilizados através de uma nova aquisição do SOFTWARE TAGSELL. O desrespeito a esta cláusula, protegida por preceitos legais, sujeita o infrator a responder por todas as penalidades judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 3 – DECLARAÇÃO DE VONTADE
3.1. O CLIENTE DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR USUÁRIO FINAL ("Termo de Uso"), CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
3.2. Ao instalar, fazer o download, ou de qualquer forma utilizar o SOFTWARE TAGSELL, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CLIENTE estará vinculado ao presente Termo de Uso, concordando com todas as suas disposições, podendo a CONTRATADA, atualizar o presente instrumento quando necessário para adequação a novas funcionalidades, planos e valores (Cláusula 17).
3.3. A aceitação deste "Termo de Uso" é requisito necessário para a utilização do SOFTWARE com todas as suas funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA por meio do site “tagsell.com.br”, sendo que, em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE, sob pena de, assim não procedendo, responder pelo tempo de uso tendo como base os valores pactuados neste instrumento.
3.4. O CLIENTE declara que foi devidamente informado do conteúdo da Política de Privacidade da CONTRATADA, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento de informações e dados.
3.5. O CLIENTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.
CLÁUSULA 4 – LIMITAÇÕES DE USO E RESTRIÇÕES
4.1. É vedado ao CLIENTE copiar, modificar, ceder, sublicenciar, distribuir, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, emprestar, doar, alienar de qualquer forma, explorar para fins comerciais ou de forma comercial, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste Contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer documentos e informações a ele relativas, sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
4.2. É vedado retirar ou alterar, total ou parcialmente, quaisquer marcas do programa ou os avisos de propriedade e reserva de direito existente no TAGSELL e na documentação.
4.3. É vedado, ainda praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do TAGSELL, criar qualquer derivativo do aplicativo ou de sua documentação relevante, ou qualquer outra conduta que possibilite extrair ou acessar o seu código fonte, bem como qualquer alteração não autorizada de suas funcionalidades, sujeitando-se o CLIENTE, em caso de violação destas previsões, às sanções estabelecidas em lei, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato.
4.4. O presente Contrato é regido pelas disposições da Lei Federal nº 9.609/98 (Lei do Software) e Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade intelectual sobre o TAGSELL.
4.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo Software, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, vulgarmente conhecido como vírus de informática, ou por falha de operação por pessoas não autorizadas.
4.6. Para uso do TAGSELL, o CLIENTE deverá possuir computador, smartphone ou dispositivo similar, com acesso à Internet. Para garantia de uma melhor experiência, indica-se a utilização de Internet banda larga ou rede 4G ou superior, ter no mínimo 4GB de memória RAM no dispositivo e a utilização dos seguintes navegadores/browsers: Internet Explorer 9 ou superior, Google Chrome 28 ou superior, Safari.
4.7. Não estão incluídos no escopo deste contrato:
• Alterações na estrutura do Software TAGSELL;
• Serviços adicionais ao software TAGSELL como: implantações, homologações, customizações e configuração;
• Nenhum produto ou serviço relacionado à infraestrutura do CLIENTE, incluindo, mas sem limitar, acesso à internet, firewalls, proxy, navegadores, estações, entre outros;
• Qualquer outro serviço ou produto que não esteja claramente descrito neste documento, podendo eventualmente ser contratado à parte.
CLÁUSULA 5 – DO PRAZO
5.1. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo CLIENTE e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo CLIENTE.
5.2. O prazo de validade da licença TAGSELL contratada será automaticamente renovado pelo mesmo período do plano adquirido, caso o CLIENTE não comunique o cancelamento 30 (trinta) dias antes do término da validade da licença.
5.2.1 Não ocorrendo a manifestação de cancelamento do contrato, o faturamento mensal será realizado independentemente do uso do SOFTWARE, tendo em vista ele estar disponível e os recursos computacionais alocados para a sua utilização.
5.3. LICENÇA TESTE - A título de cortesia, a CONTRATADA confere ao CLIENTE a possibilidade de utilizar o SOFTWARE TAGSELL gratuitamente (“Licença Teste”) por um único período de 10 (dez) dias, ao final do qual o CLIENTE poderá assinar um ou mais Planos de licença de uso do SOFTWARE TAGSELL ou não terá mais acesso ao TAGSELL ou às partes do sistema que estavam sendo utilizadas como Licença Teste.
5.3.1. A oferta da Licença Teste poderá ser revogada ou alterada a qualquer momento pela CONTRATADA por meio da simples retirada da opção no seu site na internet e/ou bloqueio do acesso do CLIENTE aos serviços associados à Licença Teste. A Licença Teste se submete às mesmas condições, limitações e regras previstas neste TERMO DE USO, exceto pelos itens expressamente indicados nos subitens a seguir:
5.3.1.1. Fraude no uso da Licença Teste. O CLIENTE se obriga a: (a) não utilizar outros e-mails, números de CPF/CNPJ ou outra forma de identificação para fraudulentamente utilizar o TAGSELL por um período maior que o período de vigência da Licença Teste; (b) não alterar o conteúdo do TAGSELL ou utilizar de alguma técnica que permita prorrogar o seu uso por um tempo maior que o período de teste; (c) usar a Licença Teste para outro propósito que o não o de avaliar e testar o TAGSELL para decidir se deseja assinar os serviços associados à respectiva Licença.
5.3.1.2. Término da Licença Teste. Após o término do período da Licença Teste, caso não tenha ocorrido a conversão para uma Licença paga, o login fornecido é automaticamente bloqueado, pois a CONTRATADA entenderá que o cliente não deseja continuar com a licença de uso do TAGSELL, e os dados do CLIENTE, associados aos serviços da Licença Teste, serão apagados definitivamente pela CONTRATADA.
5.4. O direito de arrependimento NÃO se aplica ao CLIENTE que contratar qualquer plano de licença pago da CONTRATANTE após a utilização do Software TAGSELL em período de teste gratuito (Licença Teste).
5.5. Não será possível contratar Licença Teste por mais de uma vez, ainda que para outra ou a mesma espécie de licença ou de plano, para o mesmo CPF ou CNPJ.
CLÁUSULA 6 – DOS PLANOS DE LICENÇA TAGSELL
6.1. A CONTRATADA confere ao CLIENTE a possibilidade de contratar os seguintes períodos de vigência de licença de uso do SOFTWARE TAGSELL:
6.1.1. Mensal Avulso
6.1.2. Trimestral
6.1.3. Semestral
6.1.4. Anual
6.1.5. Fidelidade – No Plano Fidelidade o período contratual é de 12 (doze) meses e o pagamento é mensal. Havendo encerramento do contrato antes do prazo estabelecido (12 meses), deverão ser respeitadas as seguintes condições:
a) cancelamento até o 9º mês: será devido pelo CLIENTE o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor;
b) cancelamento no 10º mês: será devido pelo CLIENTE o pagamento de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor;
c) cancelamento no 11º mês: será devido pelo CLIENTE o pagamento de 90% (noventa por cento) sobre o saldo devedor.
CLÁUSULA 7 – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. A Contratação da licença TAGSELL será na modalidade de pagamento antecipado da integralidade do valor do plano de Licença escolhido, de acordo com a periodicidade do plano e as respectivas opções de pagamento disponibilizadas no ato da contratação no site “tagsell.com.br”, com exceção do “Plano Fidelidade” que tem regras diferenciadas e condições especiais de pagamento.
7.2. As Licenças serão ativadas mediante a confirmação do primeiro pagamento.
7.3. A CONTRATADA se reserva o direito de não disponibilizar gratuitamente ao CLIENTE funcionalidades adicionais, que porventura venham posteriormente a fazer parte de nova versão do aplicativo, além daquelas que compõem a versão da licença escolhida e contratada pelo CLIENTE em momento anterior.
7.4. Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano ou versão de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
7.4.1. Caso o CLIENTE opte por reduzir o prazo do plano de licença originalmente contratado, a CONTRATADA irá apurar o valor de eventual crédito correspondente à diferença entre o valor do plano originalmente contratado e o valor do novo plano escolhido, conforme valores praticados pela CONTRATADA na época do pedido de modificação, para ser utilizado pelo CLIENTE na renovação do plano.
7.4.1.1. O crédito apurado nas condições previstas em 7.4.1 acima não será devolvido ao CLIENTE. Caso o cliente desista da renovação do plano, deverá observar e cumprir as regras de cancelamento ou rescisão previstas na Cláusula 16.3 ou Cláusula 16.5 deste Termo de Uso, conforme o caso.
7.5. Os pagamentos de licença de uso serão faturados por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou PIX. O acesso ao Software TAGSELL será liberado após a confirmação do primeiro pagamento e será direcionada via e-mail a respectiva Nota Fiscal.
7.5.1. O parcelamento do valor do plano (Trimestral, Semestral e Anual) de licença TAGSELL, via cartão de crédito, está sujeito ao pagamento da taxa de juros praticada pela administradora de cartão de crédito envolvida na operação.
7.6. O CLIENTE compreende e aceita que a ativação do plano contratado depende da confirmação, por parte de instituições financeiras, do recebimento do valor referente à contratação do plano e/ou serviços, podendo este período variar de acordo com as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito envolvidas, forma de pagamento selecionada e datas úteis para compensação do pagamento, não sendo a CONTRATADA responsável por atrasos ou problemas neste processo.
7.7. Em ocorrendo atraso no pagamento dos valores relacionados ao plano contratado, a CONTRATADA suspenderá o acesso ao TAGSELL.
7.8. O acesso ao SOFTWARE TAGSELL somente será restabelecido após a identificação pela CONTRATADA do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto a licença esteve suspensa. A identificação poderá ocorrer em até cinco dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE.
7.9. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente Termo de Uso com o CLIENTE.
7.10. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da aquisição da licença do SOFTWARE TAGSELL serão reajustados após transcorrido o período de 12 (doze) meses, a contar do mês de assinatura do plano da licença contratada. Para efeito de reajuste, fica eleito o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), mediante a aplicação de sua variação positiva acumulada no período, ou no caso de extinção deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
7.11. A não efetivação do pagamento após 3 (dias) na forma e prazos definidos no ato de compra, por culpa do CLIENTE ou de terceiros a seu cargo (por exemplo: a Administradora do Cartão de Crédito, se for o caso) acarretará juros moratórios no importe de 1% ao mês e multa correspondente a 2% (dois por cento), desde o vencimento da obrigação, além de correção monetária pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
7.12. Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude desta Licença ou da utilização do TAGSELL serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária. Se houver majoração das alíquotas dos tributos que incidem sobre os serviços objeto do presente contrato ou a criação de um novo tributo, o valor correspondente será reajustado, objetivando contemplar tais alterações.
CLÁUSULA 8 – RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
8.1. Suspenso o acesso do CLIENTE ao SOFTWARE, a CONTRATANTE manterá as informações do CLIENTE porventura armazenadas no SOFTWARE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão do acesso. Após este prazo, todas as Informações do CLIENTE, incluindo as Informações Pessoais em poder da CONTRATANTE serão excluídas de forma definitiva e irrecuperável do banco de dados da CONTRATANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE.
8.2. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela CONTRATANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a CONTRATANTE e o CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
CLÁUSULA 9 – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
9.1. O CLIENTE, ao aceitar utilizar o SOFTWARE TAGSELL, além de aceitar integralmente este “Termo de Uso”, também consente, livre e expressamente com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
9.2. O CLIENTE, ao aceitar utilizar o TAGSELL consente, portanto, que a CONTRATADA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas Informações, incluindo seus dados pessoais e/ou informações técnicas de navegação, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às Informações necessárias para que o TAGSELL execute todas as funções para as quais foi projetado.
9.3. As Informações do CLIENTE poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, o CLIENTE será informado.
9.4. Não obstante as informações fornecidas pelo CLIENTE estejam seguras nos termos deste contrato, o login e a senha de acesso ao SOFTWARE são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do CLIENTE.
9.5. Caso o CLIENTE acredite que seu login e senha de acesso ao Site/SOFTWARE tenham sido furtados/roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar a CONTRATADA na forma prevista na Cláusula 15 deste Termo de Uso.
9.6. Com a finalidade de garantir a privacidade do CLIENTE, bem como a segurança de suas Informações, a CONTRATADA se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário.
CLÁUSULA 10 – NÍVEL DE SERVIÇO
10.1. A CONTRATADA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade e acessibilidade do software TAGSELL ao CLIENTE durante cada Ano de Serviço, desde que observadas as obrigações a cargo do CLIENTE previstas no presente contrato.
10.1.1. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CLIENTE estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.
10.1.2. Na hipótese de a CONTRATANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o CLIENTE terá o direito de receber (reivindicar) o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade (para planos mensais), 1/3 (para planos trimestrais), 1/6 (para planos semestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (doravante denominado “Crédito de Serviço”).
10.1.2.1. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
10.2. O compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem:
a) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 4 (quatro) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h;
b) suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, por força maior ou caso fortuito, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
c) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da CONTRATADA, inclusive de força maior ou acesso à Internet e problemas correlatos, sem culpa da CONTRATADA;
d) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros;
e) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao TAGSELL;
f) falhas na infraestrutura do CLIENTE, incluindo, mas não limitando, atualizações de software de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela CONTRATADA;
g) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
h) falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte do CLIENTE;
i) superação pelo CLIENTE do limite da capacidade máxima de utilização do Disco Rígido;
j) tempo utilizado pelo CLIENTE para validação de correções de erros;
k) paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados por solicitação do CLIENTE;
l) em interrupções necessárias para manutenções, podendo ser preventivas, correções ou ajustes técnicos.
10.3. O atendimento a dúvidas sobre o produto, questionamentos técnicos e solicitações de correção de eventuais bugs ou inconsistências no SOFTWARE, denominados “incidentes”, deve ser feito obrigatoriamente via suporte, exclusivamente em dias úteis e no horário das 8h00 às 17h00 no horário de Brasília, observando-se o quanto segue:
10.3.1. Resposta a incidentes: entende-se por incidentes as falhas na infraestrutura de servidores da CONTRATADA que impedem o acesso ao TAGSELL, ou limitam seu funcionamento. Estes incidentes que necessitem correção podem se enquadrar em uma das seguintes prioridades, para as quais se acordam os prazos para primeira resposta:
a) Prioridade Alta: sistema não está disponível, não sendo possível ao CLIENTE operar o sistema. Nesta situação a CONTRATADA compromete-se a responder o atendimento em até 8 horas úteis. Incidentes abertos pelo CLIENTE com prioridade ALTA devem ser analisados conjuntamente com a CONTRATADA, para o consenso sobre este grau de urgência. Falhas de sistemas que impeçam a impressão de cartazes serão resolvidas dentro do período de SLA (“Service Level Agreement” ou Acordo de Nível de Serviço) a partir da comunicação da falha.
b) Prioridade Média: intermitência, lentidão ou algum componente do sistema não está operacional, porém é possível operar o TAGSELL. Atendimento respondido em até 24 horas úteis.
10.4. Embora se permita estabelecer contato com o suporte através de e-mail ou WhatsApp os tempos de atendimento passam a ser contados a partir do seu registro no sistema on-line de abertura de chamados (“tagsell.com.br”). Por isso, recomenda-se que o CLIENTE faça suas solicitações diretamente no sistema. Tempos entre o envio de e-mail ou telefonema e o registro no sistema não serão considerados.
10.5. Requisições de serviços, como: restauração de cópias de segurança, aplicação de atualizações ou correções do TAGSELL, reconfiguração de itens relacionados à infraestrutura dos servidores, serão atendidos preferencialmente dentro das janelas de manutenção existentes, com antecedência mínima de três dias úteis, não existindo tempo de resposta ou de solução associado com este tipo de serviço.
10.6. Demais casos de atendimento como: dúvidas, esclarecimentos, consultorias, e outros que não se classificam como incidentes no sistema não estão cobertos por este contrato, mesmo que, eventualmente, seja prestado algum destes serviços como cortesia, porém, sem compromisso de tempo de atendimento.
10.7. Podem ser necessários o acesso remoto à rede interna do CLIENTE para que se possa verificar um incidente. Caso não seja possível, o atendimento poderá ser cancelado, sem ônus para a CONTRATADA.
CLÁUSULA 11 – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Obriga-se o CLIENTE a:
11.1. Manter pessoal treinado para a operação do TAGSELL e para a comunicação com a CONTRATADA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
11.2. Manter, às suas expensas, computadores contendo sistemas e programas capazes para acessar o TAGSELL, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA, assim como suas respectivas licenças, atualizações e manutenções, além de garantir o bom funcionamento do acesso de seus computadores à Internet;
11.3. Responder pelas Informações que inserir no SOFTWARE TAGSELL, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A CONTRATADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo incluído no SOFTWARE pelo CLIENTE, não sendo, portanto, estas Informações revisadas em momento algum pela CONTRATADA;
11.4. O CLIENTE é responsável pela legalidade, veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado, de modo a não impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CONTRATADA às Informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
11.5. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, informações comerciais e informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à CONTRATADA, necessários para a execução do serviço oferecido por este Termo de Uso;
11.6. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATADA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
11.7. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, spyware, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do TAGSELL;
11.8. Preservar as configurações mínimas de Hardware e de conexão de internet exigidas;
11.9. Responsabilizar-se, integralmente, pela guarda e utilização das senhas/ID (login), arcando com todas as consequências do uso da senha por pessoas não autorizadas. A CONTRATADA em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados à CLIENTE ou a terceiros decorrentes do uso indevido das senhas, que são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE;
11.10. Entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do sigilo do login e senhas criados pelo CLIENTE para acesso ao TAGSELL, sem prejuízo da alteração imediata da sua senha, por meio do Site;
11.11.Efetuar pontualmente os pagamentos devidos à CONTRATADA, observadas as condições previstas neste Termo de Uso;
11.12. O CLIENTE que contratar produtos e/ou serviços adicionais, tais como TEMAS e CAMPANHAS oferecidos pela CONTRATADA, também está sujeito ao presente Termo de Uso, em especial os termos descritos na Cláusula 2.4 deste contrato.
CLÁUSULA 12 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Obriga-se a CONTRATADA a:
12.1. A CONTRATADA garante ao CLIENTE que o Software TAGSELL deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste Termo de Uso;
12.2. Possibilitar, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso e pagamento da primeira parcela, acesso do CLIENTE ao Software TAGSELL durante a vigência do plano de Licença contratado, através da internet, utilizando infraestrutura de servidores escolhida a critério exclusivo da CONTRATADA;
12.3. Suspender o acesso ao TAGSELL do CLIENTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
12.4. Alterar as especificações e/ou características do TAGSELL para a melhoria e/ou correções de erros;
12.5. Promover a manutenção, atualizações e aplicação de correções do software TAGSELL e infraestrutura, mediante requisição e agendamento, em prazo razoável e que guarde pertinência com a urgência dos Serviços;
12.6. Manter as Informações Pessoais do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas Informações serão armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
12.7. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por aplicativo WhatsApp ou por meio de correio eletrônico (suporte@tagsell.com.br), de segunda a sexta-feira das 8h às 17h (pelo horário de Brasília), bem como correção dos erros reportados pelo CLIENTE;
12.8. Para garantir a integridade das informações e fácil acesso, o sistema fará backup dos cartazes gerados e auditoria do sistema durante o período de 90 (noventa) dias, enquanto vigente o plano de licença.
CLÁUSULA 13 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES
13.1. A CONTRATADA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas, inabilitadas, imprudentes ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE em razão de falhas ou vícios nos equipamentos ou no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da CONTRATADA ou em sua conectividade com a internet de modo geral;
c) Por eventual tomada de decisões pelo CLIENTE com base nas informações disponibilizadas no Software TAGSELL;
d) Por revisar quaisquer informações da conta do CLIENTE, como por arquivos, dados financeiros ou quaisquer dados que o cliente possa incluir no SOFTWARE;
e) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CLIENTE através de SOFTWARE;
f) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do SOFTWARE;
g) Por eventuais infrações legais cometidas pelo CLIENTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;
h) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.2. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade ou interrupção de negócios ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Software TAGSELL, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CLIENTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CLIENTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
13.3. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software TAGSELL é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
13.4. Não obstante o disposto no item 12.1 acima, a CONTRATADA não garante que as funções contidas no Software TAGSELL atendam às suas necessidades, que a operação do TAGSELL será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no TAGSELL serão corrigidos ou que o TAGSELL será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações, sistemas ou serviços de terceiros.
13.5. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação, de informática ou de Internet, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, em razão de sua complexidade, especialmente em razão da dependência de serviços de telecomunicações e internet prestados por terceiros, a CONTRATADA não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos referidos serviços.
13.6. A CONTRATANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do CLIENTE armazenadas no SOFTWARE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de Informações resultantes de ataques que a CONTRATANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
13.7. A CONTRATADA, ou o TAGSELL, nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.
CLÁUSULA 14 – BLOQUEIO DE ACESSO AO SOFTWARE
14.1. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE ao Software TAGSELL nos casos em que o CLIENTE usar o TAGSELL de forma diversa daquela estipulada neste presente instrumento ou de forma ilícita.
CLÁUSULA 15 – DAS COMUNICAÇÕES
15.1. Todas as comunicações entre as partes, de ordem técnica ou não, mas relacionadas ao uso do SOFTWARE TAGSELL, somente produzirão efeito se feitas por escrito, através de e-mail (suporte@tagsell.com.br), aplicativo de mensagens eletrônicas Whatsapp ou chat/sistema, mas sempre com prova de recebimento pela outra parte, obrigando-se as partes a comunicarem qualquer alteração dos endereços declinados no ato da compra.
CLÁUSULA 16 – DO CANCELAMENTO / RESCISÃO
16.1. Os planos de licença Trimestral, Semestral e Anual de uso do Software TAGSELL contratado poderão ser cancelados a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio por escrito com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, devendo observar, ainda, o disposto nos itens 16.3 e 16.5, conforme o caso.
16.2. No caso de o pedido de cancelamento ocorrer quando restar trinta dias ou menos para o fim do período de vigência do plano escolhido, não haverá multas relacionadas a este contrato.
16.3. Caso o CLIENTE solicite o cancelamento imediato de algum dos planos Trimestral, Semestral ou Anual antes do término do período contratado, além de observar o prazo do aviso prévio previsto em 16.1 acima, o CLIENTE deve arcar com o pagamento de multa fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do plano contratado.
16.4. Para os fins do item imediatamente anterior, a multa pactuada, de 50% sobre o valor remanescente do plano contratado, deverá ser calculada proporcionalmente ao período que faltar para o término do período contratado, devendo a CONTRATADA restituir ao CLIENTE somente o valor residual do plano, após o desconto do montante correspondente à multa, que será retido pela CONTRATADA.
16.4.1. O valor residual será restituído ao CLIENTE através de depósito em conta bancária de sua titularidade, em até 30 (trinta) dias da data do pedido escrito de cancelamento.
16.5. Caso o CLIENTE decida efetuar o cancelamento do plano Fidelidade deverá observar as regras e condições de cancelamento previstas na Cláusula 6.1.5 deste Termo de Uso, efetuando o pagamento da multa contratual ali prevista, conforme o momento em que efetuado o pedido de cancelamento.
16.6. Após o término do período da Licença, seja pelo decurso do período de vigência do plano contratado, seja por rescisão ou cancelamento, o login fornecido será automaticamente e imediatamente bloqueado pela CONTRATADA e os dados do CLIENTE, associados aos serviços da Licença, serão apagados definitivamente pela CONTRATADA.
16.7. Solicitado o cancelamento pelo CLIENTE, a interrupção de acesso será programada automaticamente pelo sistema, sendo certo que o acesso do CLIENTE permanecerá ativo até o fim do aviso prévio.
16.8. A CONTRATADA, sempre na premissa de manter a segurança do software e seus sistemas e proteger os dados e informações de seus clientes, poderá rescindir o presente Termo de Uso, sem qualquer ônus e a qualquer momento, em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados, se em seus processos de inspetoria, auditoria e qualidade, verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme cláusula 7 acima, mediante comunicação por e-mail ao CLIENTE.
16.8. O prazo de aviso prévio e a obrigação de restituição prevista em 16.4 acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 14 e nos casos de violação do presente instrumento.
16.9. Caso o CLIENTE descumpra qualquer regra do Termo de Uso, a CONTRATADA pode rescindi-lo, ou, alternativamente, apenas suspender o acesso ao TAGSELL, ficando o restabelecimento do acesso condicionado ao cumprimento integral da regra contratual descumprida.
16.10. O presente Termo de Uso será resolvido entre as partes, de pleno direito, na hipótese de insolvência civil, decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes, bem como na ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito, conforme definidos em lei, cujos efeitos perdurem por mais de 30 (trinta) dias contados da data de comunicação, por escrito, da ocorrência do evento, sem que sejam devidos quaisquer valores a título de multa ou indenização.
16.11. A rescisão ou cancelamento do presente contrato por qualquer modo, acarretará:
a) A interrupção definitiva do acesso pelo CLIENTE ao sistema e a paralisação imediata de todas as obrigações contratuais da CONTRATADA;
b) A obrigação do CLIENTE ao pagamento de qualquer saldo devedor, se existente, acrescido das penalidades moratórias e correção monetária prevista neste instrumento, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis;
c) A perda pelo CLIENTE dos direitos e prestações de serviço ora ajustadas, desvinculando a CONTRATADA de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.
16.12. As cláusulas deste Termo de Uso que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual, confidencialidade, não concorrência e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão do seu encerramento.
CLÁUSULA 17 – MODIFICAÇÕES
17.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste instrumento serão informadas por meio do Site, SOFTWARE ou e-mail fornecido no momento do cadastro do CLIENTE.
17.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela CONTRATADA no Termo de Uso.
17.3. O CLIENTE entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso no Site ou no próprio TAGSELL, o uso do Site ou do SOFTWARE passa a ser submetido ao Termo de Uso atualizado.
CLÁUSULA 18 - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
18.1. Ambas as PARTES se comprometem a manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, materiais, especificações técnicas, inovações ou aperfeiçoamentos de quaisquer bens e/ou serviços que uma PARTE confiar a outra em razão do presente instrumento, salvo prévio e expresso consentimento.
CLÁUSULA 19 – DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A qualquer momento o sistema TAGSELL poderá solicitar ao CLIENTE atualizações cadastrais, envio de documentos que comprovem a autenticidade de seus dados, caso ocorram inconsistências identificadas pela nossa equipe, tais como: dados cadastrais inconsistentes, telefones inativos ou inexistentes, e-mails inativos ou inexistentes.
19.1.1. O Sistema TAGSELL reserva-se no direito de bloquear totalmente a conta do usuário a qualquer momento, até que sejam regularizadas as pendências e atualizações cadastrais necessárias, por questões de segurança e para evitar que os usuários sejam vítimas de fraudes.
19.2. O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE TAGSELL sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por LOJA (Ponto de Venda). Desta forma, cada Loja necessita de uma licença específica para o uso do SOFTWARE TAGSELL.
19.3. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela CONTRATADA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CONTRATADA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
19.4. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo de Uso.
19.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o CLIENTE, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
19.6. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
19.7. Este Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do SOFTWARE TAGSELL. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
19.8. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
19.9. Qualquer falha da CONTRATADA para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
19.10. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
19.11. O CLIENTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato. O CLIENTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico, dentro do próprio SOFTWARE, SMS ou Push notification via Smartphone sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE TAGSELL.
CLÁUSULA 20 – LEI E FORO APLICÁVEIS
20.1. Este CONTRATO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
20.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste contrato.
CLÁUSULA 21 – DAS DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE sobre as parcelas pagas e parcelas pendentes de pagamento pelo uso do software.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE que o identifique, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, número de telefone, endereço eletrônico (e-mail), etc..
INFORMAÇÕES COMERCIAIS: qualquer informação inserida pelo CLIENTE no SOFTWARE referentes aos produtos, preços, ofertas e promoções utilizadas pelo CLIENTE.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CLIENTE relacionadas a Informações Pessoais, Informações Financeiras e Informações Comerciais.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da CONTRATADA por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente Termo de Uso e usufruindo das funcionalidades oferecidas.
SOFTWARE/SISTEMA/PROGRAMA: software de propriedade exclusiva da CONTRATADA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site ‘’tagsell.com.br”.
São Paulo, 01 de outubro de 2021.
SELLBUZZ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.
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